A reforma tributária se tornou um experimento inédito de cooperação entre as autoridades tributárias brasileiras. Isso pode ser visto tanto na elaboração das leis complementares como no regulamento feito em conjunto por integrantes da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O tema também foi destaque nos primeiros debates do 10º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado em Belo Horizonte (MG) de domingo (31) até quarta-feira (3), com o tema “Um Novo Paradigma Fiscal: Cooperação, Justiça e Futuro”.
Tive a oportunidade de participar do primeiro painel de debates, do qual fizeram parte Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Mariana Mortágua, diretora do Doutoramento em Economia do ISCTE-IUL–Lisboa e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Appy afirmou que a cooperação entre os entes da Federação (União, Estados e Municípios) é elemento central da reforma tributária, exigindo concessões mútuas de poder, como exemplifica o processo de elaboração das Leis Complementares 214 e 227, que envolveu mais de 300 técnicos das três esferas.
Um segundo ponto é a cooperação entre setor público e privado, o que depende, por exemplo, de regras claras sobre como aplicar a legislação, com um regulamento detalhado e um processo ágil e claro de respostas e consultas, complementado por um material didático sobre como interpretar a legislação dos novos tributos.
Uma terceira dimensão é a cooperação entre países, em que a disputa para atrair empresas ou pessoas se torna um problema para o desenho do sistema tributário.
RETALHOS
Mariana Mortágua, professora de economia política e ex-deputada por mais de uma década, apresentou uma reflexão sobre equidade econômica e o papel do sistema tributário.
Segundo ela, a lógica neoliberal impõe ao Estado a competição por capitais e indivíduos de alta renda, a privatização de setores essenciais, a mercantilização da saúde e educação, e a disciplina orçamental permanente. Isso esvazia a capacidade estatal de planejamento econômico e de intervenção no sistema de preços.
Diante disso, o Estado passa a usar o sistema tributário como substituto de políticas públicas. Cria benefícios fiscais para habitação, alimentação, energia, saúde, educação, inovação, cultura e meio ambiente — transformando o sistema fiscal em uma “manta de retalhos”.
Essa hipertrofia do sistema tributário, segundo ela, gera complexidade e opacidade crescentes, o que penaliza desproporcionalmente os mais pobres, que têm menos condições de compreender e navegar nas regras fiscais, enquanto os mais ricos conseguem se beneficiar das brechas e incentivos disponíveis.
O secretário da Receita Federal falou sobre a mudança cultural na relação entre fisco e contribuinte. Para ele, a redução do litígio tributário depende de um processo gradual de construção de confiança mútua, no qual o contribuinte passa a confiar no fisco e vice-versa.
Um ponto central e pouco discutido, segundo Barreirinhas, é a chamada ‘cessão de espaço de poder’ na cooperação entre os entes públicos envolvidos na reforma. Para ele, o Brasil reconhecerá no futuro como positiva a transição para uma administração tributária nacional integrada.
FALTA DE RECURSOS
Em outro painel, Luciana Grillo, auditora fiscal da Receita Estadual de São Paulo, destacou que a reforma foi construída com ampla participação, o que gerou uma rede de cooperação entre profissionais de diferentes entes federativos.
Por meio de uma analogia sobre mover caixas entre salas, a palestrante ilustrou como diferentes perfis de pessoas reagem a uma mesma tarefa: uns agem proativamente, enquanto outros procrastinam, questionam responsabilidades ou buscam reuniões intermináveis antes de agir.
A mensagem central da fala é que os profissionais presentes ao congresso têm a responsabilidade de disseminar uma postura colaborativa em relação à reforma entre os demais colegas.
Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, destacou três pilares fundamentais para o sucesso da reforma tributária: cooperação, confiança e funding (financiamento).
A construção de confiança entre os entes federativos foi apontada como um desafio crítico, pois ainda existe clima de disputa e desconfiança entre estados, municípios e União, o que prejudica a integração necessária para a reforma, segundo Pereira.
O funding foi destacado como urgente e indispensável. O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) é reconhecido por seu papel nos programas de modernização tributária. Porém, os investimentos necessários para a reforma já são imediatos, e os estados não têm capacidade de arcar sozinhos com os custos.
Ele afirmou também que estados e municípios ainda não possuem estrutura consolidada para a reforma. O Comitê Gestor do IBS ainda não está plenamente funcionando, sem diretores, orçamento ou financeiro definidos. Isso preocupa os técnicos envolvidos. A reforma tributária está sendo conduzida na prática pelos próprios agentes de Estado.
O palestrante defendeu a criação de uma estrutura física conjunta entre o Comitê Gestor e a Receita Federal para coordenar o projeto de forma integrada. Para ele, não adianta ficar mandando ofício de lá e pra cá.
COMENDA
Na abertura do evento, Maria Aparecida Meloni, presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais), entregou a Comenda da Ordem do Mérito Febrafite Fisco Estadual/Distrital ao ex-secretário Bernard Appy, ao diretor da Secretária Executiva do Ministério da Fazenda Manoel Procópio Júnior, e a Ricardo Oliveira, auditor da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais que atua no Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais reúne delegações de Portugal, do Brasil, da Espanha e de outros países lusófonos.
Esta edição é realizada pela APIT (Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira, de Portugal), pela Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais, do Brasil) e pela Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). A entidade anfitriã é a AFFEMG (Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais).
O repórter viajou a Belo Horizonte a convite da Febrafite
